O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM).

Os ministros seguiram o voto do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Na sessão de ontem (25), em que foi iniciada a análise da matéria, o relator afirmou que as políticas de ação afirmativa adotadas pela UnB estabelecem um ambiente acadêmico plural e diversificado, e têm o objetivo de superar distorções sociais historicamente consolidadas. Além disso, segundo ele, os meios empregados e os fins perseguidos pela UnB são marcados pela proporcionalidade, razoabilidade e as políticas são transitórias, com a revisão periódica de seus resultados.

“No caso da Universidade de Brasília, a reserva de 20% de suas vagas para estudantes negros e ‘de um pequeno número delas’ para índios de todos os Estados brasileiros pelo prazo de 10 anos constitui, a meu ver, providência adequada e proporcional ao atingimento dos mencionados desideratos. A política de ação afirmativa adotada pela Universidade de Brasília não se mostra desproporcional ou irrazoável, afigurando-se também sob esse ângulo compatível com os valores e princípios da Constituição”, afirmou o ministro Lewandowski.

Pedido do DEM

Na ação, ajuizada em 2009, o DEM questionou atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cepe/UnB) que determinaram a reserva de vagas oferecidas pela universidade. O partido alegou que a política de cotas adotada na UnB feriria vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, de repúdio ao racismo e da igualdade, entre outros, além de dispositivos que estabelecem o direito universal à educação.

Votos
Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Lewandowski. Primeiro a votar na sessão plenária desta quinta-feira (26), na continuação do julgamento, o ministro Luiz Fux sustentou que a Constituição Federal impõe uma reparação de danos pretéritos do país em relação aos negros, com base no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, que preconiza, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Para ele, a instituição de cotas raciais dá cumprimento ao dever constitucional que atribui ao Estado a responsabilidade com a educação, assegurando “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

Postado por : Erivelton Pessin

STF julga cotas raciais nas universidades após adiar julgamento sobre terras quilombolas

As cotas raciais nas universidades públicas entram na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (25/04). O julgamento se dará uma semana após o pedido de vistas da ministra Rosa Weber, que adiou, por prazo indefinido, a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta a titulação das terras quilombolas. Na quarta, o Supremo julga a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186), ajuizada em 2009, também pelo Democratas, contra o sistema de cotas na Universidade de Brasília (UnB).

Outra ação a ser julgada é o recurso extraordinário contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFGRS), proposta por um candidato desclassificado no vestibular para a instituição. Na semana seguinte, a questão racial continua na pauta do Tribunal. Deverá ser analisada mais uma ação do DEM – desta vez contra a reserva de bolsas de estudo para negros, indígenas, pessoas com deficiência e alunos da rede pública – implementada pelo governo federal, através do Programa Universidade para Todos (ProUni).

O julgamento da quarta-feira passada foi também a última sessão com o ministro Cezar Peluso como presidente daquela Corte. Seu sucessor, Ayres Britto, trouxe para a pauta de sua primeira semana no cargo a questão das cotas raciais nas universidades públicas. A apreciação da ADI 3239 trouxe cerca de 500 lideranças quilombolas a Brasília, que fizeram manifestações em frente ao STF a favor da constitucionalidade do Decreto 4887 de 2003. A norma define as regras para a certificação e titulação de terras para remanescentes quilombolas.

No julgamento da ADI, a Advocacia Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade da política pública para os quilombolas, concretizada no decreto em questão, assim como a sub-procuradora Geral da República, Deborah Duprat, que representou o Ministério Público. Os defensores da causa ressaltaram a importância que a Constituição de 1988 deu à questão racial e quilombola, e o reconhecimento da propriedade a esses povos, garantida no ADCT. Duprat afirmou ainda, que “o decreto não cria direito novo, mas dá critérios objetivos para tornar possível a identificação das comunidades quilombolas”.

Com o pedido de vistas da ministra Rosa Weber, o julgamento não tem prazo para entrar novamente na pauta do STF. De acordo com o assessor parlamentar da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Renato Ferreira, o assunto pode levar meses ou até mais de um ano para ser apreciado novamente.

O decreto 4887 regulamenta a Lei 7.668 de 1988, que cria a Fundação Cultural Palmares, e a Lei 9649 de 1998, que dá competências e atribuições ao Ministério da Cultura. Ambas dão efetividade ao artigo 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitória (ADCT), da Constituição Federal de 1988, norma garantidora da propriedade da terra dos remanescentes de quilombos. Para o Democratas, autor da ADI impetrada em 2004, o decreto invade a reserva legal, pois, segundo alega o Partido, a questão da desapropriação é matéria de direito civil, apenas regulável por lei, não podendo um decreto do Executivo dispor sobre ela. Além disso, o partido alega ser a autodeclaração um critério inapropriado para definir as comunidades quilombolas.

“Esperamos que prevaleça a tese da AGU e que seja observada a importância da política quilombola e não apenas o aspecto normativo presente no voto do relator, o ministro Cezar Peluso. Esse voto pode ainda repercutir de maneira muito negativa para a política quilombola, com ações de reintegração de posse, por exemplo. Não se trata apenas de uma questão formal, mas de uma questão de direitos humanos e é necessário levar-se em consideração os aspectos sociais da decisão”, declarou Ferreira.

Sobre o Decreto

O decreto 4887 regulamenta a Lei 7.668 de 1988, que cria a Fundação Cultural Palmares, e a Lei 9649 de 1998, que dá competências e atribuições ao Ministério da Cultura. Ambas dão efetividade ao artigo 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitória (ADCT), da Constituição Federal de 1988, norma garantidora da propriedade da terra dos remanescentes de quilombos. Para o Democratas, autor da ADI impetrada em 2004, o decreto invade a reserva legal, pois, segundo alega o Partido, a questão da desapropriação é matéria de direito civil, apenas regulável por lei, não podendo um decreto do Executivo dispor sobre ela. Além disso, o partido alega ser a autodeclaração um critério inapropriado para definir as comunidades quilombolas.

Postado por: Erivelton Pessin

GÊNERO E RAÇA NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Em que medida as dimensões de gênero e raça são incorporadas ao processo de Orçamento Participativo (OP)? A escassa participação de negros e a relativa invisibilidade das mulheres foi a resposta encontrada pela pesquisa de dissertação de mestrado Gênero e Raça no processo do Orçamento Participativo. O estudo, concluído em 1999, enfoca as políticas públicas no município de Santo André, São Paulo.

O conceito de gênero, segundo perspectiva teórica adotada neste estudo, vincula-se estritamente às questões de raça e classe social. Neste sentido, é importante considerar as questões raciais ou étnicas como fatores históricos, econômicos e sociais. No entanto, verifica-se tanto na academia como na sociedade, que o enfoque para classe social e gênero tem marcos históricos mais legitimados socialmente, o mesmo não ocorre com as questões raciais ou étnicas.

Tanto análises das experiências de políticas públicas quanto pesquisas apontam para a necessidade prioritária de desnaturalizar as desigualdades e transformar em ações efetivas o que teoricamente está assegurado em lei e nos programas de governo. Nesse sentido, as políticas com perspectiva de gênero e raça, podem ocorrer a partir da mudança na prática de planejamento dos projetos, considerando as diferenças, como base para a construção da igualdade e justiça social.

Partindo dessas referências e do entendimento de que o conceito de gênero traz uma contribuição para o tratamento da complexidade das relações entre mulheres e homens, enquanto "sexo" se refere às diferenças biológicas, gênero se refere às diferenças construídas socialmente. O estudo de gênero busca desnaturalizar as relações entre os seres humanos dos dois sexos, mostrando criticamente que essas são, também, relações de poder, hierarquizadas, em que a mulher ocupa a posição inferior.

Flashes da realidade

A sistematização das entrevistas com as 22 conselheiras municipais do orçamento busca identificar tendências sobre olhares, reflexões e avaliações apresentadas, não pretendendo generalizá-las para todo o conselho ou processo do Orçamento Participativo. Mas são indicativos para possibilitar outros enfoques ainda não abordados.

Os dados traduzem um tipo de mulher que garante a sua participação política na maturidade. Metade delas está na faixa de 41 a 50 anos, embora se registre a chegada de duas novas participantes, entre 21 e 30. Este movimento, reafirma dados das pesquisas anteriores entre os conselheiros (97/98 e 98/99). A maioria concentra-se na faixa etária entre 30 e 49 anos, havendo também registros da chegada de mais novos (entre 18 e 29).

Conselheiras casadas e com filhos são 50%. A maioria (91%) tem até três filhos. O índice indica queda da natalidade e aproxima-se da média nacional de 2,3 filhos por mulher.

A participação política das mulheres maduras e com filhos expressa a tendência de que as trabalhadoras, em geral, despertam para a participação política mais tarde. Após a experiência do casamento, da maternidade e depois que os filhos crescem. Esta perspectiva vai de encontro ao que é demonstrado por Cristina Bruschini em relação à alteração de perfil da força feminina de trabalho: "na década de 80, são as mulheres maduras, casadas, com responsabilidades familiares, aquelas que aumentam sua participação laboral".

No tocante à identificação racial, 32% das conselheiras declararam-se negras, indígenas ou pardas. Número que representa menos da metade das brancas com 68%. Embora não haja formas de comparação com o conjunto dos conselheiros, podemos inferir que a mesma tendência prevaleça no Conselho Municipal do Orçamento. Destaca-se também a identificação de duas mulheres como indígenas, referência pouco mencionada em nosso país, principalmente na Grande São Paulo. Quatro se disseram pardas e apenas uma negra. Nenhuma se declarou preta.

A maioria concentra-se em profissões consideradas femininas. Nenhuma está na área industrial ou de serviços domésticos. Fato que contradiz as possibilidades do mercado, seja pela tradicional vocação industrial da região do ABC (embora esta realidade esteja em transição), seja pelo fato de um alto índice de trabalhadoras serem empregadas domésticas.

Vale ressaltar ainda a situação das donas de casa (18%), que pelo imaginário social e também pelas pesquisas acadêmicas são vistas como "inativas". As mulheres que não trabalham fora de casa ou não são remuneradas dizem que não trabalham.

Em relação à escolaridade, um alto índice é de mulheres com nível universitário completo (41%). Na outra ponta, nenhuma analfabeta ou semianalfabeta. De um lado, verifica-se que este dado não acompanha a tendência nacional de alto índice de analfabetismo entre mulheres pobres. De outro, demonstra um nível de médio a alto de escolaridade, tendência que cresce principalmente entre as mais jovens. Outras 41% possuem nível médio e baixo poder aquisitivo. No entanto, quando cruzamos educação, profissão e renda familiar, verificamos que o maior índice de escolaridade entre mulheres não corresponde a alteração da realidade de formação para o mercado nas profissões consideradas femininas.

Este perfil define não apenas características pessoais do conjunto das conselheiras, mas tendências de participação das mulheres, que podem ser análogas em diversos movimentos e espaço de atuação política. A presença e participação na vida pública são feitas com dificuldade. Ainda assim, essas mulheres reafirmam a importância individual e coletiva da participação, expressando o sonho de mudança e vislumbrando um mundo em que as diferenças sejam respeitadas. A garantia de uma cidadania com diversidade, mesmo correndo o risco, com esta afirmação, de sobrepor conceitos.

Mudar este universo de homogeneidades inexistentes é um projeto que se torna, dia a dia, mais próximo de ser repensado, reavaliado e transformado. Em debates entre gestoras públicas (FES-ILDES, 1999), as discussões sobre estratégias de inclusão de gênero e raça no OP trazem como proposições: incidir no processo do OP, tanto na dinâmica junto à sociedade civil quanto aos gestores públicos; a articulação das mulheres e negros nos vários espaços de participação no município, estimulando-as para o processo do OP e capacitando-as para uma intervenção mais qualificada nas plenárias e no Conselho. Destaca-se aí a proposição de estimular mulheres e negros a candidatarem-se ao cargo de conselheiros. Uma outra diretriz refere-se à articulação, no âmbito interno da administração, entre responsáveis pelos programas voltados às mulheres e negros e o grupo coordenador do orçamento participativo, assim como os demais órgãos governamentais.

Mudança de cultura

O Orçamento Participativo é um projeto político que promove uma nova cultura político-administrativa, em contraponto às práticas autoritárias e clientelistas. Novos papéis passam a ser assumidos pelo Estado e movimentos sociais. O principal desafio é a alteração da dinâmica das relações sociais, de modo a atribuir um caráter de justiça social às perspectivas de desenvolvimento social, pois a simples consideração da reprodução econômica já não é suficiente para abranger e refletir os problemas que vivemos, inclusive para entender a própria reprodução do capital (Dowbor,).

Nesse contexto, a priorização de investimentos e destinos dos recursos públicos deve ocorrer através de negociação entre poder público e sociedade civil organizada. Para Tarso Genro e Ubiratan Souza (1997) o OP configura "a democratização da relação do Estado com a sociedade, [criando-se] uma esfera pública não-estatal" . Porém, mudanças na forma de governar não apresentam resultados em curto prazo.

Esse processo, segundo Celso Daniel (1994), impõe dilemas quanto à divisão de poder político, no que diz respeito ao Conselho do Orçamento Participativo, nem o governo pode impor sua decisão ao Conselho - o que "deslegitimaria o processo de participação" (p. 35) - nem o Conselho pode buscar sobrepor-se ao governo legitimamente eleito. Refletindo sobre as necessárias mediações entre o público e privado, entre governo e comunidade. Pedro Pontual (1994) percebe um caráter político-pedagógico nas ações que envolvem diversos atores - ONGs, movimentos sociais, partidos políticos, intelectuais -, sugerindo "pedagogizar o conflito".

O orçamento participativo não é a única forma de participação popular. Sua implantação deve ser paralela à dos demais instrumentos do poder público prescritos pela nova legislação e dos canais de participação, como os diversos Conselhos Municipais e outras formas de organização.

A prática do OP pressupõe consulta e decisão sobre os destinos do orçamento público. Para tanto é necessária a priorização de investimentos, que em geral refere-se a questões de infraestrutura, saneamento, saúde, etc. Este processo, no entanto, está longe do atendimento total às reivindicações da população nas plenárias, o que gera muitos conflitos e dificuldades de negociação. Mais remota ainda torna-se a possibilidade de acolhimento das reivindicações para além das tradicionais. Com isto, as questões de gênero e raça não têm ressonância para um atendimento direto.

Fonte:Matilde Ribeiro

Assistente social, mestre em Psicologia Social pela PUC/SP e assessora de Direitos da Mulher na Prefeitura de Santo André, SP.
Texto extraído do Boletim Orçamento e Democracia, n.16, Out 2000-Jan 2001

Postado por: Angelita Marchesini Carletti

A MELHORIA É A RESPOSTA DOS GRITOS DOS EXCLUIDOS QUE ECOA PELOS QUINHÕES DESSE BRASIL!

Políticas Públicas em Gênero e Raça.

Embora tivéssemos tantas carências das políticas públicas nos que antecederam a década de 90, relacionadas a gênero e raça, não podemos relegar a imprescindível participação dos movimentos sociais anteriormente estudados.

Tivemos o prazer e a satisfação de sabermos que estamos mais ricos de cultura, de conhecimento, e isso de qualquer forma nos confirmam que as políticas públicas,  realmente vem sendo aplicadas nesses últimos 15 anos, até mesmo pelo padrão de vida da população, de forma especial, os negros e negras, que tem visto as portas abrirem para um novo mundo, uma nova vida, com inúmeros benefícios visando incluir-lhes no convívio social, econômico e educacional e financeiro, tornando os mais pobres cidadãos e cidadãs, não apenas na formalidade, mas de forma justa e real.

O Bolsa família é uma realidade, as cotas para negros ingressar nas Universidades Brasileiras, é mais uma realidade, a Lei Maria da Penha também é real e visa coibir a violência doméstica.

Políticas Públicas no Estado Democrático de Direito: Somente políticos comprometidos com a transformação social com justiça e de forma igualitária são capazes de levar adiante aplicações de políticas publicas capazes de inserir todos num convívio social em busca do desenvolvimento devidamente sustentável sem discriminação e respeitando-se os princípios da igualdade.

Na verdade tudo já estava legalizado, posto que se analisarmos a nossa Carta Magna de 1988, também chamada pelos juristas de Constituição Cidadã, por trazer uma gama de direitos fundamentais, individuais e sociais, no seu artigo 5º, por exemplo, em seu 1º inciso já contempla a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.

O texto proposto pelo autor José Murilo de Carvalho, trata dessa morosidade real na regulamentação e na aplicação de leis que realmente viesse a garantir o estado de direito oferecendo tratamento de cidadãos e cidadãs, não apenas no ponto de vista filosófico, não apenas com seus discursos hipócritas, seus sofismas, onde tudo não passava de enganar a classe pobre sofrida e uma minoria de usurpava do poder,  mas sim, uma cidadania de forma concreta, de forma real, com benefícios igualitários.

É, justamente por esse motivo, que autor do texto “.Cidadania, estadania, apatia” denomina de estadania esse espaço de tempo entre a lei formal e a real aplicação dos princípios ali contidos, tudo por causa da morosidade que continua a achatar o poder judiciário até os nossos dias.

Mesmo diante de tantas adversidades, de tanta violência, de tanta corrupção percebemos que ainda há gestores comprometidos com as políticas publicas em prol da igualdade social nesse país.

Preocupações do governo Federal em conjunto com as demais esferas administrativas nas implementações de políticas públicas direcionadas a diversos setores da economia, seja no comércio, seja na agricultura, fruto do PNPM I e II.

Outro grande exemplo de valorização da mulher foi a criação da Secretaria da Mulher, ligada a Presidência da República, com status de Ministério, com exclusividade para tratar dos assuntos específicos da mulher.

A promulgação de Lei Maria da Penha para coibir a violência contra a mulher tem raízes profundas que estão situadas ao longo da história, sendo, portanto de difícil desconstrução.

Dentro dessa conjuntura política a nova Lei nº 11.340/2006 veio como um passo em direção ao cumprimento das determinações da Convenção de Belém do Pará e da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW), além de regulamentar a Constituição Federal.

Essa Lei traz medidas protetivas à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e, na esfera punitiva, proíbe a aplicação das chamadas penas alternativas, principalmente os benefícios da Lei nº 9099/95 (a transação penal, as multas que eram convertidas em cestas básicas e a suspensão condicional do processo). Além disso, priorizando os crimes praticados contra mulher nos ambientes: doméstico, intrafamiliar e afetivo, instituiu os Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo que as Varas Criminais acumularão as competências cível — separação judicial e de corpos, por exemplo, e criminal — responsabilização do agressor, nos casos decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dentre as medidas protetivas elencadas na Lei ‘Maria da Penha’, algumas merecem destaque, diante de seus feitos intimidativos, bem como para a garantia da integridade física e moral da ofendida.

As Políticas Públicas para o enfrentamento ao Racismo cujos frutos colhemos na beleza de nossa miscigenação, mas que só foi possível com a implementação de políticas reais de valorização das raças. Passou-se então a contabilizar os negros e os pardos, estendendo a contagem aos amarelos e índios, até um tempo não muito remoto, quem realmente deu seu suor por este país, não era considerado gente humana.

Portanto, foram necessárias medidas exemplares de inclusão do quesito raça, nos questionários propostos na área de educação, saúde, e ultimamente na pesquisa censitária do IBGE.

Infelizmente, temos que admitir que ainda há muitas resistências no sentido de acabar com o racismo no Brasil, o que nos leva a crer que muitos brancos ainda não aceitam, até os dias atuais a acessibilidade e ascensão dos negros e negras.

Mesmo que com tanta morosidade, considerando-se o fim da escravidão do Brasil até os presentes dias, mais de 100 anos, podemos dizer que há uma liberdade meia que de forma ainda tímida, mas há direitos conquistados e que por sua vez, devem ser respeitados e para aqueles que insistir em burlar a lei, a aplicação das penalidades devidas a cada caso.

Todo o ser humano tem uma tendência a acomodação, nessa premissa devemos nos manter com a chama da vontade da mudança sempre acesa para que insistimo-nos na continuação da luta de incansáveis guerreiros e guerreiras, como a Maria da Penha, homenageada pela lei de próprio nome e tantas e tantos outros que não mediram esforços para ir as ruas reivindicar a inclusão nas agendas governamentais de políticas publicas reais no combate ao racismo e a pobreza e a misérias  neste país  de imensa riqueza, porém mal distribuída.

“Preto é cor, negro é raça, é gente”, portanto, não a discriminação.

Texto: José Oliveira de Souza – Boa Esperança-ES,  GPPGer – Nova Venécia-ES

Fontes:

Material da Unidade III do Modulo IV e texto do autor  José Murilo de Carvalho, extraído do seite <www.gppger.neaad. Ufes.br>

Constituição da Republica Federativa do Brasil, 1988, Extraído do site: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>

Lei Maria da Penha, nº LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Extraído do site: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>

DIREITOS, CIDADANIA DAS MULHERES E EDUCAÇÃO: UM CAMINHO ESPERADO?

As contradições de um Estado patriarcal

Foquemos, em primeiro lugar, este período quase no final da existência da República, a denominada República fraca, assim intitulou um autor o período de 1919 a 1926. Período controverso, com fortes impulsos para a mudança social, e um Estado que parece querer garantir direitos e uma corporização de cidadania de grupos sociais marginalizados ou invisíveis até então. Faz sentido perguntar se as políticas em relação às mulheres foram de inclusão no sentido de uma maior participação, e de uma participação na tomada de decisão que as afetavam.

Como é sabido, o regime republicano afirma, com frequência, a importância de uma educação escolar, sobretudo da instrução, do Portugal pobre e ignorante. E, no entanto, a escola de massas desenvolve-se de forma irregular — no que diz respeito ao crescimento da rede escolar, ao número de matrículas dos alunos/as, às taxas de analfabetismo, aspectos que nos surgem hoje como fortes contradições entre propostas políticas e a sua concretização e implementação.

Ficam visíveis, pois, as discrepâncias entre a retórica de um Estado que afirma a centralidade da «instrução» na construção das suas políticas, e a sua procura em realizar os ideais de igualdade, liberdade e fraternidade, por um lado, e, por outro, a sua própria atividade irregular e precária no desenvolvimento das formas de escolaridade que ultrapassem as barreiras do patrocinato, das forças de exclusão de uma cidadania para muitas das crianças e jovens que vivem então no país.

Também se tornam visíveis algumas tentativas explícitas por parte deste mesmo Estado de, se não de diminuir, pelo menos de restringir a proporção de mulheres na profissão de ensino, num contexto em que uma percentagem maioritária de professoras é já uma realidade.

Mais do que isso, entre 1919 e 1926, surgem medidas discriminatórias e de segregação, apesar da escola ser dita coeducativa: estabelece-se que as professoras se encarreguem das três primeiras classes e os professores das últimas duas. Estes podem, além disso, ensinar em qualquer ano da escola coeducativa.

Assim, a coberto de uma retórica de procura de um «equilíbrio justo dos sexos» na profissão de ensinar nas escolas, o Estado desenvolve formas discriminatórias e de desvalorização da contribuição das mulheres, mantendo regras de segregação contrárias a um princípio de coeducação e de desvalorização dos saberes das professoras, recorrendo aos estereótipos estafados do «maternalismo», do inatismo nas mulheres, i.e. de condições inatas para tratar as crianças pela sua condição de mães.

Este é também um Estado que assenta a sua retórica política sobre o papel da pessoa que devia exercer as funções de docente em imagens retiradas da esfera pública das atividades masculinas, como a imagem do professor como «missionário da democracia», muito difundida nas intervenções e documentos oficiais. O fato do Estado ter produzido uma tal retórica durante o período republicano, quando eram sobretudo mulheres que entravam no corpo docente e estavam nas escolas locais, rurais, espalhadas no país, levanta algumas questões interessantes. Terá esta sido uma estratégia para lidar com os problemas de legitimação criados por uma força de trabalho predominantemente feminina? Ou constituiu uma tentativa para atrair homens para o ensino primário? Ou permitiu manter inexaminadas concepções e processos que subordinavam as professoras por serem mulheres? Ou…

No contexto onde se faziam sentir as pressões sobre o Estado para assegurar um contexto político mais seguro para a acumulação capitalista (constantemente colocada em risco pelas revoltas monárquicas, uma elevada taxa de mudanças de governos, greves de trabalhadores por melhores condições de trabalho, etc.), outros problemas de legitimação surgiam, ao empregar-se um número crescente de professoras. Percepcionadas como membros da força de trabalho «mais baratos» e mais «maleáveis», ofereciam uma resposta funcional a alguns problemas com que o Estado se confrontava no ensino primário. Contudo, também criava outras tensões, pela forma como cerceou a cidadania das mulheres, negando-lhes o direito de voto.

Dado este contexto, as professoras estavam envolvidas numa teia de relações sociais que não lhes dava o mesmo poder que os seus colegas para serem líderes da comunidade rural, como se afirmava no discurso do Estado republicano. A entrada das mulheres na esfera pública, em número crescente, acordou algum temor e hostilidade masculinas.

Esse temor é expresso alguns anos mais tarde, já no período instável da ditadura militar, em vésperas do fortalecimento do Estado Novo, por um artigo publicado num jornal republicano (em 1932), argumentando que as professoras não se adequavam ao ensino por causa «do seu feitio, a sua constituição física, a fragilidade própria do seu sexo, o papel de mãe e mulher». O fato de serem simultaneamente mães e esposas tornavam-nas incapazes de [...] propagar ideias justas, combater vícios, encarreirar melhoramentos materiais, destruir preconceitos, concitar iniciativas, etc.»

Em vez disso, a profissão estava a ser esmagadoramente conduzida por um «aluvião» de professoras que, obviamente, na opinião do articulista, era prejudicial à profissão docente. Influenciados pelas teorias «positivistas», particularmente Comte, muitos republicanos tenderam a ver as mulheres no «estado metafísico», como objetos de manipulação por parte da Igreja Católica, e, por isso, carenciadas de educação e pouco capazes de defenderem uma democracia.

Por Helena Costa Araújo – Professora da Universidade do Porto.

Fonte: http://condicaodamulher.wordpress.com/2007/09/14/direitos-cidadania-das-mulheres-e-educacao-um-caminho-esperado/

Postado por: Angelita Marchesini Carletti

Censo indicou que a população negra e parda é a maioria no país

 

Pela primeira vez na história do Brasil, o censo indicou que a população negra e parda é a maioria no país: 50,7% de um total de 190.732.694 pessoas. O Censo 2010 revelou que a maior parte da população negra concentra-se no Norte e Nordeste do país e sofre a maior taxa de analfabetismo na faixa etária acima dos 15 anos (entre 24,7% e 27,1%).

A desigualdade de renda continua bastante acentuada em todo o país, com ricos ganhando 42 vezes mais que pobres. Metade da população brasileira vive com até R$ 375 por mês, valor inferior ao salário mínimo (na época R$ 510). Das 16,2 milhões de pessoas vivendo na pobreza extrema (cerca de 8,5% da população), com renda igual ou menor a R$ 70 por mês, 70,8% são negras.

Em suma, os negros e pardos ganham salários mais baixos do que brancos e amarelos (que ganham 2,4 vezes mais) e morrem mais cedo em consequência da precariedade das condições de vida, da violência e do difícil acesso a cuidados de saúde. Divulgado às vésperas do Dia da Consciência Negra, os índices serviram de combustível para as reflexões sobre a situação da população negra brasileira.

Postado por: Erivelton Pessin